PDF" Responsabilidade Do Estado Por Atos De Serventuários Extrajudiciais

Responsabilidade Do Estado Por Atos De Serventuários Extrajudiciais

Responsabilidade Civil do Estado por atos de seus agentes

RESUMO: O presente trabalho aborda a questão da responsabilidade civil do Estado, especificamente sobre a responsabilidade por atos praticados por seus agentes, encargo respaldada pelo art.37, § 6º da Constituição Federal de 1988 que instituiu a responsabilidade objetiva do Estado por atos causados pelos seus agentes, em razão do exercício de suas funções e que venham a provocar danos ...

Responsabilidade civil do Estado por ato lícito Jus com

Responsabilidade do Estado pela prática de atos lícitos, in Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo, nº 67 68, janeiro dezembro de 2008, p.67 130. Lomonaco, José Antonio; Martori, Flávia Vanini Martins. Responsabilidade civil do Estado por ato lícito, in Revista síntese de direito civil e processual civil. Porto ...

Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo Jus

Aliás, até a metade do século XIX prevalecia no ocidente a ideia de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos seus agentes. Hodiernamente, com o nascimento da democracia, essa matéria evoluiu admitindo a responsabilização civil do Estado o que veremos no próximo tópico.

Responsabilidade civil do Estado Jus com br | Jus Navigandi

Pode ser denominada como teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, que foi adotada pelo Código Civil brasileiro de 1916 e, de um modo geral, trata se da possibilidade do Estado ser responsabilizado por seus atos danosos, desde que a culpa fosse comprovada.

Responsabilidade civil do estado por atos judiciais Jus

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS. A antiga tese da irresponsabilidade do prejuízo causado pelo ato judicial danoso vem, aos poucos, perdendo terreno para a da responsabilidade objetiva, que independe de culpa do agente, consagrada na Constituição Federal Brasileira.