PDF^ PSU Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento e Desmembramento
PSU Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento e Desmembramento
L6766 Palácio do Planalto
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1 o Considera se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, ...
Psu Parcelamento do Solo Urbano Saraiva
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O que se entende por parcelamento do solo urbano? Joice
O tema Parcelamento do Solo Urbano é tratado pela Constituição Federal de 1988 e está presente no inciso VIII do art. 30 e pela Lei n.º 6.766 (19 de dezembro de 1979). O termo parcelamento de solo urbano é gênero das espécies loteamento e desmembramento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4 780, DE 19 DE AGOSTO DE 2015
n° 3.561, de 20 de outubro de 2006 (Parcelamento do Solo Urbano do Município de Teresina), com modificações posteriores, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA , Estado do Piauí Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei plementar:
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